BLOCO 01 DE QUESTÕES COMENTADAS DO EXAME DE ORDEM - DIREITO CONSTITUCIONAL

Sabemos que em uma estratégia vencedora de estudos, os exercícios têm sua devida importância, certo?

Podemos usar questões anteriores tanto para fazer um diagnóstico do que mais cai no Exame de Ordem, quanto para retenção e fixação da matéria.

Sendo assim, vamos resolver 5 questões da primeira fase da OAB de Direito Constitucional! Esse é o primeiro bloco de questões de Direito Constitucional para o Exame de Ordem.

OAB Direito Constitucional

Bloco 01 Questão 01 - Ano: 2018 - XXVI Exame de Ordem - 1ª Fase

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. 
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, 
a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias. 
b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas. 
c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional. 
d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

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GABARITO D

O candidato precisa deter o conhecimento acerca do Poder Constituinte Originário, também chamado de inicial, genuíno ou de 1º grau, já que inaugura uma nova ordem constitucional com o rompimento completo da ordem jurídica antecedente.

O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO É

INICIAL - AUTÔNOMO - ILIMITADO JURIDICAMENTE - SOBERANO E INCONDICIONADO

Ao ser exercido, REVOGA todas as normas jurídicas inseridas na Constituição anterior (não todas as leis, mas sim todas as normas constitucionais. Se quiser manter dispositivos da Constituição anterior, deverá expressar a determinação.

OAB Direito Constitucional

Bloco 01 Questão 02 - Ano: 2018 - XXVI Exame de Ordem - 1ª Fase

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. 

Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. 

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

a) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias. 

b) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente. 

c) Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local. 

d) Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.

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GABARITO: C

O candidato precisa ter o conhecimento do inciso XVI do art. 5º da CRFB/88:

Art. 5º CRFB/88 - XVI 

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

OAB Direito Constitucional

Bloco 01 Questão 03 - Ano: 2018 - XXVI Exame de Ordem - 1ª Fase

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. 

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. 

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. 

a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional. 

b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões. 

c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição. 

d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

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GABARITO: A

Quando uma nova Constituição entra em vigor ela opera efeitos em relação a Constituição anterior e em relação a legislação infraconstitucional preexistente:

1) Efeitos da Constituição nova X Constituição anterior

Regra: Revogação integral da Constituição anterior.

Exceções:

a) Desconstitucionalização: A nova ordem constitucional recebe disposições da Constituição anterior, porém com “status” de lei ordinária.

Requisitos: - Previsão Expressa.

                   - O dispositivo a ser desconstitucionalizado deve ser apenas formalmente constitucional: pois este sempre foi “disposição própria de lei ordinária” por seu conteúdo. Obs: Logo, as normas materialmente constitucionais não podem ser desconstitucionalizadas.

b) Prorrogação (recepção material de normas constitucionais): A nova ordem constitucional recebe disposições da Constituição anterior com “status” de norma constitucional.

 Requisitos: - Previsão Expressa.

                    - Caráter Precário: as normas objeto da prorrogação somente podem ter caráter temporário, pois servem como meio de transição entre a ordem constitucional anterior e a nova.

2) Efeitos da Constituição anterior X legislação Infraconstitucional preexistente

a) Recepção: Quando uma nova Constituição entra em vigor ela recebe como válida as normas infraconstitucionais preexistentes que forem materialmente compatíveis com ela.

b) Não recepção: quando uma nova Constituição entra em vigor as normas infraconstitucionais preexistentes que com ela não forem materialmente compatíveis não serão recebidas como válida pelo nova ordem constitucional. Obs: Para o STF a não recepção equivale a revogação.

3)  Teoria da inconstitucionalidade superveniente: é a possibilidade de ser reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma preexistente após a nova Constituição entrar em vigor. O Brasil não adota essa teoria, nesse caso opera-se a não recepção. No Brasil apenas se reconhece a inconstitucionalidade originária, ou seja, inconstitucionalidade de normas editadas posteriormente a nova Constituição.  

OAB Direito Constitucional

Bloco 01 Questão 04 - Ano: 2018 - XXV Exame de Ordem - 1ª Fase

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada. 

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto. 

b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria. 

c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante 

d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

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GABARITO: D

Diante do descumprimento de súmula vinculante cabe o instituto da Reclamação constitucional. E ela deve ser ingressada no STF com o objetivo de assegurar o cumprimento do enunciado sumulado.

Nos termos do Art. 7º da lei 11.417/2006, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Vale lembrar que a reclamação como gênero (cuja reclamação ao STF é espécie prevista no inciso III do art. 988) encontra amparo no art. 988 do CPC, dispondo várias situações passíveis de seu ajuizamento.

A) ERRADO. ADI não abrange ato normativo administrativo de natureza municipal. Perante o STF o manejo de ADI resume-se na impugnação de lei ou ato normativo de natureza federal ou estadual.

B) ERRADO. O enunciado traz um problema acerca de uma inovação legislativa inconstitucional, não de uma omissão.

C) CORRETO. Fundamento: Art. 7º da Lei 11.417/2006 e art. 988, III, do código de processo civil de 2015.

D) ERRADO. Descumprimento de súmula vinculante não exige maiores explicações, tampouco figura como dado pessoal passível de impetração de HD. Alternativa absurda, aquelas que você corta na primeira leitura

OAB Direito Constitucional

Bloco 01 Questão 05 - Ano: 2018 - XXV Exame de Ordem - 1ª Fase

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. 

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado. 

a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988. 

b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional. 

c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas. 

d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

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GABARITO: B

Alternativa A está errada por causa do art. 60, §4º, inciso II da CRFB/88:

"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico." 

Observe que a CF não preceitua que é obrigatório e sim "direto, secreto, universal e periódico".

Isso torna a alternativa B correta.

Alternativa C está errada pois para ser analisada, a proposta de Emenda Constitucional precisa de um terço no mínimo da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal, conforme art. 60, inciso I da CRFB/88:

"A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal."

Alternativa D está errada pois quem promulga são as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, §3º da CRFB/88: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

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Por hoje é isso!

Dúvidas, sugestões, quer saber mais sobre mim?

Estou à disposição, vamos estudar!

Sobre o Autor 

Tuareg Nakamura Muniz é advogado em Maringá/PR.

Pós-Graduado em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania e em Direito Aplicado - Cível e Criminal pela Escola da Magistratura do Paraná.

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